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| Marinho do Paço: Boas-vindas e anúncio do Projeto Lei do Corte |
Em meio a discursos e felicitações o Vereador Marinho do Paço, protocolou na secretaria da câmara o Projeto de Lei 001/2013.
Já apelidado de LEI DO CORTE o projeto proibe as concessionárias de água e luz, CAEMA e CEMAR respectivamente,
a cortarem os seus serviços, por inadimplência no período de 12 horas
de sexta-feira até doze horas de segunda-feira, bem como às doze horas
que antecedem os feriados.
Segundo o Vereador Marinho do Paço, a Lei não
vem para beneficiar ou proteger o calote,
tendo em vista que os demais dias úteis o corte poderá ser efetuado
normamalmente.
Tal medida visa salvaguardar o direito a dignidade do
cidadão, pois as famílias atingidas ficam privadas desses serviços
públicos essenciais durante longos períodos, sofrendo graves danos
materiais no caso da energia e danos à saúde no caso da falta de água
nas torneiras.
Se tudo der certo, este projeto entrará na pauta já na sessão desta terça-feira, frisou o vereador.
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